Condições gerais
Aplicam-se às subscrições mensais, ao saldo pré-pago e aos serviços digitais disponibilizados pela RevoSoft, incluindo o Revo Signer.
Preâmbulo
Estes Termos e Condições são celebrados entre a RevoSoft, Unipessoal Lda., com o número de identificação fiscal 518881857, com sede em Rua do Rio 168, 4420-295 Gondomar, Portugal, e endereço eletrónico info@revosoft.pt, doravante designada por “RevoSoft”, e as pessoas singulares ou coletivas que acedam ao website e adquiram subscrições mensais, saldo pré-pago ou outros serviços digitais disponibilizados pela RevoSoft, incluindo o Revo Signer, doravante designadas por “Utilizador”.
As compras efetuadas através do website são reguladas exclusivamente pelo presente contrato, sem prejuízo da legislação imperativa aplicável ao consumidor e à contratação à distância.
Artigos
As presentes condições gerais têm por objeto estabelecer os termos aplicáveis à encomenda, pagamento, disponibilização do serviço, renovação, faturação e utilização das subscrições mensais, saldo e demais serviços digitais disponibilizados no website.
O Utilizador concretiza a sua encomenda através do processo de compra apresentado no website, escolhendo a subscrição mensal ou o saldo pretendido. Antes de concluir a compra, deve confirmar todos os dados. A confirmação final equivale à aceitação dos preços e destes Termos.
A fatura é emitida com base nos dados fornecidos pelo Utilizador. No caso de subscrições mensais, a renovação ocorre automaticamente até cancelamento, salvo indicação em contrário no momento da compra. O saldo fica disponível após confirmação do pagamento.
Os pagamentos são efetuados pelos métodos disponibilizados no checkout, podendo incluir cartão de crédito, multibanco ou outras soluções indicadas no momento da encomenda. O processamento pode ser assegurado por terceiros devidamente contratados para o efeito.
Os preços entendem-se em euros, com taxas e impostos incluídos, considerando o IVA em vigor à data do pagamento. Sempre que exista promoção, o desconto é aplicado apenas ao período ou saldo indicado na oferta.
As subscrições mensais são disponibilizadas digitalmente no momento da confirmação do pagamento e mantêm-se ativas enquanto a renovação se mantiver em vigor. O saldo é creditado de imediato na conta associada do Utilizador e pode ser usado nos serviços elegíveis.
Não é enviado qualquer produto físico. O acesso ao Revo Signer e aos restantes serviços digitais depende da conta ativa e das condições específicas comunicadas no momento da compra, quando aplicável.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto, sem prejuízo de outros meios legalmente previstos.
Sempre que a lei o permita e na medida em que o serviço não tenha sido integralmente prestado com consentimento expresso do Utilizador, este dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. Para exercer esse direito, deverá comunicar a sua decisão por carta registada com aviso de receção ou por email para info@revosoft.pt.
Consideram-se exceções ao direito de livre resolução, nos termos da lei aplicável, os serviços totalmente prestados após consentimento expresso do consumidor, os conteúdos digitais não fornecidos em suporte material cujo fornecimento tenha início com o seu consentimento prévio e expresso, bem como outros casos legalmente previstos.
As subscrições mensais podem ser canceladas a qualquer momento para impedir novas cobranças, sem prejuízo de o período já faturado se manter disponível até ao seu termo. Os montantes já cobrados só são devolvidos quando a lei o imponha ou quando exista acordo expresso em sentido contrário.
O saldo não utilizado apenas é reembolsado nos casos legalmente previstos ou por acordo expresso entre a RevoSoft e o Utilizador.
O tratamento dos dados pessoais é efetuado em cumprimento da legislação aplicável, incluindo o RGPD e a legislação nacional complementar, e de acordo com a Política de Privacidade da RevoSoft. Os dados são tratados apenas para efeitos de execução do contrato, faturação, apoio ao cliente, cumprimento de obrigações legais e gestão da conta do Utilizador.
O titular dos dados poderá exercer os direitos legalmente previstos, incluindo acesso, retificação, apagamento, limitação e oposição, através dos contactos indicados no website, e apresentar as reclamações que entenda necessárias junto da autoridade de controlo competente.
O cliente poderá apresentar as suas reclamações à RevoSoft, Unipessoal Lda., na Rua do Rio 168, 4420-295 Gondomar, através de info@revosoft.pt, ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.